O Decreto 55/2020, assinado pelo Prefeito de Califórnia Paulo Wilson Mendes, nesta segunda-feira (30), institui uma equipe fiscalizadora, multas e cassação de alvará para casos de descumprimento das medidas estabelecidas no município para o enfrentamento do novo coronavírus.

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/15/300320142434_decreto_55_2020__equipe_de_fiscalizacao_e_multa_pdf.pdf

O município aprovou o Plano de Contingenciamento que será aplicado durante o período em que for necessário, para que ocorra um combate intensivo ao novo coronavírus e um trabalho coletivo para que o enfrentamento da epidemia seja produtiva na cidade.

Equipe Fiscalizadora

O Decreto trouxe a nomeação da equipe fiscalizadora das medidas de Prevenção e Contingenciamento em Saúde, que exercerá o poder de polícia administrativa.

A função dessa equipe será fiscalizar e aplicar sansões em caso de descumprimento das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia do Covid-19.

De acordo com o decreto, ficaram nomeados para compor essa equipe:

  • Secretário Municipal de Saúde – Pedro Antonio Firmo da Silva
  • Secretário de Segurança Pública – José Denilson Batista da Silva
  • Coordenador de Vigilância Epidemiológica – Luiz Costa Magalhães Filho
  • Coordenador de Defesa Civil – Nilvaldo Santos Junior
  • Servidor Municipal – Renato Nascimento
Sanções para pessoas físicas e jurídicas

De acordo com o decreto publicado hoje, a equipe terá como base legal um decreto anterior (42), publicado em 20 de Março, conforme link abaixo:

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/15/190320082021_decreto_042__prevencao_corona_virus__2_pdf.pdf

O decreto rege sobre as posturas a serem tomadas pelo poder executivo, pelas instituições como igrejas, escolas, comércio em geral, restaurantes, lanchonetes, bares, etc.

O Decreto assinado hoje (55/2020) alterou apenas o parágrafo 4° desse documento, que fala sobre eventos particulares de pessoas físicas em chácaras, sítios, residências e das pessoas jurídicas em estabelecimentos comerciais.

De acordo com este parágrafo era permitido até  50 pessoas nesses locais. A partir de agora apenas 15 pessoas serão permitidas, ficando os infratores sujeitos a multas e cassação de alvará.

Multas, advertências e cassação

O não cumprimento das medidas estabelecidas acarretarão em:

  • Advertência
  • Multa de R$ 522,50
  • Na reincidência, multa de R$ 1.045,00.
  • Em caso de terceira reincidência (para pessoas jurídicas) haverá a cassação do alvará do estabelecimento.
Plano de Contingenciamento – Pandemia Covid-19

Nesta terça-feira (31) traremos detalhes sobre o plano de contingenciamento do município para o enfrentamento ao coronavírus, Covid-19.

 

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