Foi publicado na manhã desta terça-feira (24) decreto municipal que dispõe sobre a administração pública e iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

Restaurantes, bares e cultos religiosos estão entre as atividades suspensas.

Atividades como produção, distribuição e comercialização de alimentos, postos de combustíveis, transportes e outros deverão permanecer em atividade.

Confira o documento na íntegra:

 

DECRETO 049/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre as medidas para a Administração Pública e para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19; e

Considerando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 do Governo Federal que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais,

Considerando o Decreto Estadual 4317/2020 e o Decreto Estadual 4318/2020

O PREFEITO DE CALIFÓRNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica determinada, a partir de 24 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a suspensão das atividades dos seguintes estabelecimentos e instituições:

I – lojas de comércios varejistas e atacadistas;

II – restaurantes, bares, pubs, lanchonetes, casas noturnas, tabacarias, salões de festas e similares;

III – academias de ginastica, clubes, associações recreativas e similares;

IV – missas, cultos e atividades religiosas que envolvam aglomeração de pessoas;

V – feiras livres, parques públicos e similares;

VI – hotéis, pousadas, chácaras de lazer e similares;

VII – todos os serviços privados que demandem atendimento pessoal, exceto os que

constam do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais elencados neste artigo, no que couber, exclusivamente para atendimento de serviços de entrega (delivery) atividades de e-commerce.

 

Art. 2º. Ficam excetuados do art. 1º deste Decreto, os seguintes estabelecimentos e

atividades, tidas por essenciais:

I – captação, tratamento e distribuição de água;

II – assistência médica e hospitalar;

III – assistência veterinária;

IV – produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;

VI – agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII – funerários;

VIII – transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X – transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;

XI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII – telecomunicações;

XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

XIV – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV – imprensa;

XVI – segurança privada;

XVII – transporte e entrega de cargas em geral;

XVIII – serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX – controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XXII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIV – setores industrial e da construção civil, em geral.

XXV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XXVI – iluminação pública;

XXVII – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXIX- prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXX- inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXXI- vigilância agropecuária;

XXXII- transporte de numerário;

XXXIII- serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre;

XXXIV – postos de combustíveis;

 

Art. 3º. Ficam suspensas a partir desta data, a fruição de férias e licenças, de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, até ulterior decisão.

Parágrafo Único: Fica suspenso o transporte de pacientes para tratamento fora do domicilio, tais como consultas de especialidades, exames e cirurgias eletivas, exceto nas urgências para o atendimento de patologias graves ou crônicas.

 

Art. 4º. Recomenda-se que cada cidadão providencie seu isolamento social, ficando sua locomoção limitada a somente uma pessoa por família, para fins de abastecimento, ou mais de uma em caso de serviços autorizados, ou por questões de saúde, recomendando-se nestes casos que se atentem as orientações das autoridades da área da saúde quanto à higiene e profilaxia.

 

Art. 5º. Os serviços no prédio da Administração da Prefeitura serão a partir desta data apenas interno, sendo atendimento ao publico realizado apenas em caso de urgência e mediante agendamento.

Parágrafo Único. Autoriza-se o trabalho remoto de servidores, em que seja possível tal tipo de atividade, mediante autorização, com o intuito de diminuir a circulação de pessoas conforme as orientações expedidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

 

Art. 6º. Os mercados, farmácias e demais estabelecimentos de serviços essenciais deverão tomar medidas para limitar o acesso de pessoas, impedindo qualquer tipo de aglomeração.

Paragrafo Único: Recomenda-se que os mercados tomem as medidas necessárias para limitar a quantidade de produtos por pessoa a fim de não se permitir estocagem de uns e outros ficarem sem os produtos até reabastecimento.

 

Art. 7º. O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, podendo ser revisto e/ou revogado a qualquer tempo.

 

Prédio da Prefeitura Municipal, 23 de março de 2020.

 

 

Paulo Wilson Mendes

Prefeito

 

 

 

 

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