Foto: Lalo de Almeida/Folhapress

A Câmara Municipal de Califórnia aprovou a alteração do artigo nº 163, da Lei Municipal 1.508/2013, de 19 de Dezembro de 2013, conhecido como código de postura.

Pela nova redação torna-se proibido o uso de fogos de artifício em todo o território que compreende o município de Califórnia.

De acordo com a lei, fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios ou de artefatos pirotécnicos (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos), com a exceção dos denominados “fogos de vista” e luminosos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos.

O cidadão flagrado na prática ou denunciado por violar a nova lei, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência;
II– Multa Pecuniária – valor de RS 1.020,53 ou seja, 7 UFM.

Caso o autor seja flagrado novamente na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido e assim sucessivamente até cinco vezes o estabelecido.

A lei informa que qualquer cidadão poderá representar no município de Califórnia contra o infrator desta Lei.

Convém ressaltar que a lei já está em vigor desde ontem (27/2).

 

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